Termos de
Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao adquirir ou acessar o produto digital Guia Jurídico das Apostas ("Produto"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Produto.
2. Natureza do Produto
O Guia Jurídico das Apostas é um material educativo e informativo digital. Seu conteúdo aborda os direitos do consumidor no contexto das apostas esportivas e eletrônicas com base na legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e o Código de Defesa do Consumidor.
O Produto não constitui, em nenhuma hipótese, consultoria ou assessoria jurídica individualizada. Para análise específica do seu caso, consulte um advogado habilitado.
3. Uso Permitido
A licença concedida é pessoal, intransferível e não exclusiva. Você pode:
- Baixar e utilizar o material para fins pessoais;
- Utilizar as planilhas e templates inclusos para organização do seu caso pessoal;
- Compartilhar com familiares diretos que também se encontrem na situação descrita.
É proibido:
- Reproduzir, revender, redistribuir ou ceder o material a terceiros sem autorização;
- Disponibilizar o conteúdo em plataformas públicas, redes sociais ou grupos de WhatsApp;
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licença expressa.
4. Garantia de Satisfação
Garantia incondicional de 7 dias corridos. Se por qualquer motivo você não estiver satisfeito com o Produto, solicite o reembolso integral diretamente pela plataforma Cakto dentro de 7 dias corridos após a compra. Sem perguntas, sem burocracia — 100% do valor devolvido.
5. Limitação de Responsabilidade
O Produto é fornecido "como está", sem garantias de resultado jurídico específico. Os resultados de eventuais ações judiciais dependem de inúmeros fatores externos, incluindo o mérito de cada caso, a jurisdição e as decisões do Poder Judiciário, que fogem ao controle do Produto.
Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo do Produto sem consulta prévia a um advogado.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Produto — textos, planilhas, templates, metodologias e estrutura — é protegido por direitos autorais. A reprodução não autorizada configura violação da Lei 9.610/1998.
7. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado conforme nossa Política de Privacidade e em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
8. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente está sempre disponível nesta página. O uso continuado do Produto após alterações implica aceitação dos novos termos.
9. Foro
Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente por meio de mediação ou conciliação. Caso necessário, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
10. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Produto, utilize os canais disponíveis na plataforma Cakto (seu ambiente de compra).